HC 998188 - DECISAO

HC 998188 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova pericial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e já há recurso de apelação interposto e pendente de julgamento; conhecer do writ neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, o habeas corpus é prematuro e não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Apelação Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova Pericial, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Pericial Supressão De Instância Prisão Preventiva Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Apelação Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova pericial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de questões não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova pericial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e já há recurso de apelação interposto e pendente de julgamento; conhecer do writ neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, o habeas corpus é prematuro e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.