AREsp 2684266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia, o procedimento administrativo foi ratificado por provas produzidas sob o contraditório, as circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena por restritivas de direitos e a análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: LOURIVAL DE LIMA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOURIVAL DE LIMA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Banco do Brasil

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 158-A do CPP (cadeia de custódia)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 concessão da justiça gratuita e momento adequado para sua análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia, o procedimento administrativo foi ratificado por provas produzidas sob o contraditório, as circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena por restritivas de direitos e a análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.