REsp 2191776 - DECISAO

REsp 2191776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão de persistirem os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade: a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando reconhecida atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) e a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além da insuficiência probatória conforme jurisprudência sobre materialidade do tráfico.

Parties
Agravante: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI; Réu: DHIOU; Réu: EVERTON; Réu: EVERALDO; Réu: IVONE; Corréu: DIOGO GUEDES DE MOURA; Corréu: GELSON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Materialidade Do Tráfico De Drogas, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Materialidade Do Tráfico De Drogas Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

LEONARDO CHICOSKI CALEGARI

Agravante

DHIOU

Réu

EVERTON

Réu

EVERALDO

Réu

IVONE

Réu

DIOGO GUEDES DE MOURA

Corréu

GELSON

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão de persistirem os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade: a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando reconhecida atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) e a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além da insuficiência probatória conforme jurisprudência sobre materialidade do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se