HC 998137 - DECISAO

HC 998137 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EVANDRA ROSO; Paciente: RICARDO HELAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0111076-71.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Quebra Da Cadeia De Custódia Extração De Dados De Celular Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

EVANDRA ROSO

Paciente

RICARDO HELAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0111076-71.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia na extração de dados periciais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.