HC 998327 - DECISAO

HC 998327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: não se verificou quebra da cadeia de custódia porque os aparelhos foram apreendidos com autorização judicial e analisados pela polícia; a instância ordinária reputou a licitude das provas e não houve elemento apto a desacreditar sua preservação; quanto ao regime inicial, a decisão seguiu jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), sendo admissível fundamentação sucinta nos termos do STF (Tema 339).

Parties
Embargante: THIAGO DE ALMEIDA; Corré: Sara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Regime Prisional Reincidência Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE ALMEIDA

Embargante

Sara

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre quebra da cadeia de custódia
  2. 2 omissão sobre regime prisional e possibilidade de mitigação do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal conforme entendimento do STF
  3. 3 ilegalidade dos relatórios de extração de dados do aparelho celular da corré Sara

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: não se verificou quebra da cadeia de custódia porque os aparelhos foram apreendidos com autorização judicial e analisados pela polícia; a instância ordinária reputou a licitude das provas e não houve elemento apto a desacreditar sua preservação; quanto ao regime inicial, a decisão seguiu jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), sendo admissível fundamentação sucinta nos termos do STF (Tema 339).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.