RHC 200266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou indevidamente o entendimento consolidado do Tribunal (art. 34, XVIII, "b"), as quebras de sigilo telemático e de dados foram devidamente fundamentadas e suportadas por elementos investigativos complementares obtidos pelo GAECO, as questões sobre cadeia de custódia e ilicitude probatória não puderam ser apreciadas no habeas corpus por deficiência da peça e risco de supressão de instância, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na contemporaneidade dos fatos.

Parties
Agravante/paciente: RENATO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Ilegalidade/ilicitude Das Provas, Quebra De Sigilo Telemático E De Dados, Prisão Preventiva, GAECO (grupo De Atuação Especial De Combate Ao Crime Organizado), Princípio Do Promotor Natural, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Ilegalidade/ilicitude Das Provas Quebra De Sigilo Telemático E De Dados Prisão Preventiva GAECO (grupo De Atuação Especial De Combate Ao Crime Organizado) Princípio Do Promotor Natural Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 legitimidade da atuação do GAECO e princípio do promotor natural
  3. 3 fundamentação da quebra de sigilo telemático e de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou indevidamente o entendimento consolidado do Tribunal (art. 34, XVIII, "b"), as quebras de sigilo telemático e de dados foram devidamente fundamentadas e suportadas por elementos investigativos complementares obtidos pelo GAECO, as questões sobre cadeia de custódia e ilicitude probatória não puderam ser apreciadas no habeas corpus por deficiência da peça e risco de supressão de instância, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na contemporaneidade dos fatos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • mantida a prisão preventiva do paciente, por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública