RvCr 6528 - DECISAO

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Indeferimento liminar da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de qualquer julgado desta Corte a ser revisado e da impossibilidade de se utilizar a via revisional para atacar acórdão proferido em habeas corpus.

Parties
Requerente: ELIANE REGINA FERRARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de revisão criminal indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Bis in Idem, Competência, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Bis in Idem Competência +2 more

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Parties

ELIANE REGINA FERRARINI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, al. e, CF)
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova material
  3. 3 Impugnação da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de qualquer julgado desta Corte a ser revisado e da impossibilidade de se utilizar a via revisional para atacar acórdão proferido em habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.