AREsp 2833422 - ACORDAO

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Não havendo demonstração concreta de adulteração ou má-fé no manuseio das provas, tendo sido apreendidos os celulares com autorização judicial e garantido o acesso da defesa às mídias integrais, e considerando a inércia da defesa que não requereu o acesso durante a instrução (preclusão) e a vedação do art. 565 do CPP à arguição de nulidade provocada pela parte, não se verifica quebra da cadeia de custódia nem violação do art. 619 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILVONEI LEAL WENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Transcrição De Interceptações, Preclusão, Nulidade Processual, Prova Obtida Por Print De Whats App
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Transcrição De Interceptações +3 more

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Parties

SILVONEI LEAL WENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 Obrigatoriedade de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 Direito de acesso da defesa à mídia com a integralidade das interceptações

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta de adulteração ou má-fé no manuseio das provas, tendo sido apreendidos os celulares com autorização judicial e garantido o acesso da defesa às mídias integrais, e considerando a inércia da defesa que não requereu o acesso durante a instrução (preclusão) e a vedação do art. 565 do CPP à arguição de nulidade provocada pela parte, não se verifica quebra da cadeia de custódia nem violação do art. 619 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada