AREsp 2481092 - DECISAO

AREsp 2481092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial originário, já que o recorrente não indicou com precisão quais normas de direito federal e respectivos incisos teriam sido violados, havendo desconexidade entre as razões do agravo e as do recurso especial; ademais, havia ausência de prequestionamento e as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7), impondo a incidência da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO MASSANOBU HAYASHIDA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Busca Pessoal, Ilicitude De Provas Por Ingresso Domiciliar, Insuficiência De Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Busca Pessoal Ilicitude De Provas Por Ingresso Domiciliar Insuficiência De Depoimento Policial +3 more

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Parties

ANTONIO MASSANOBU HAYASHIDA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia não esclarecida
  2. 2 nulidade da busca pessoal por uso de violência
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas após ingresso no domicílio sem hipótese excepcional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial originário, já que o recorrente não indicou com precisão quais normas de direito federal e respectivos incisos teriam sido violados, havendo desconexidade entre as razões do agravo e as do recurso especial; ademais, havia ausência de prequestionamento e as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7), impondo a incidência da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se