AREsp 2839002 - DECISAO

AREsp 2839002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de mérito foram analisadas pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não houve demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia (art. 563 do CPP) e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC; Súmula 182/STJ), de modo que seria vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JONAS SOBREIRA DA ROCHA; Agravante: FABRÍCIO PINTO DA SILVA; Agravante: TIAGO MACENA DE ARAÚJO; Agravante: THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EDMILSON GOMES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JONAS SOBREIRA DA ROCHA

Agravante

FABRÍCIO PINTO DA SILVA

Agravante

TIAGO MACENA DE ARAÚJO

Agravante

THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EDMILSON GOMES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em razão de análise das teses pela Corte de origem
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo ou adulteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de mérito foram analisadas pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não houve demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia (art. 563 do CPP) e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC; Súmula 182/STJ), de modo que seria vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.