AREsp 2839002 - DECISAO

AREsp 2839002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou exaustivamente as teses em consonância com o entendimento do STJ, não havendo demonstração de adulteração ou prejuízo concreto decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; além disso, afastou-se a aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de efeitos absolutórios por ser a absolvição de corréu fundada em circunstâncias de caráter pessoal; por fim, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC/Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JONAS SOBREIRA DA ROCHA; Agravante: FABRÍCIO PINTO DA SILVA; Agravante: TIAGO MACENA DE ARAÚJO; Agravante: THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EDMILSON GOMES DE MENEZES; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 580 CPP, Art. 288 a CP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 580 CPP Art. 288 a CP +1 more

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Parties

EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JONAS SOBREIRA DA ROCHA

Agravante

FABRÍCIO PINTO DA SILVA

Agravante

TIAGO MACENA DE ARAÚJO

Agravante

THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EDMILSON GOMES DE MENEZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 valoração da prova diante de suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão absolutório ao corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou exaustivamente as teses em consonância com o entendimento do STJ, não havendo demonstração de adulteração ou prejuízo concreto decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; além disso, afastou-se a aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de efeitos absolutórios por ser a absolvição de corréu fundada em circunstâncias de caráter pessoal; por fim, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC/Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.