AREsp 2839002 - DECISAO

AREsp 2839002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas foram exaustivamente analisadas pela corte de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), não tendo os agravantes demonstrado adulteração ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JONAS SOBREIRA DA ROCHA; Agravante: FABRÍCIO PINTO DA SILVA; Agravante: TIAGO MACENA DE ARAÚJO; Agravante: THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EDMILSON GOMES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do CPP (aproveitamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do CPP (aproveitamento)

Case Brief

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Parties

EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JONAS SOBREIRA DA ROCHA

Agravante

FABRÍCIO PINTO DA SILVA

Agravante

TIAGO MACENA DE ARAÚJO

Agravante

THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EDMILSON GOMES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia torna a prova nula sem demonstração de adulteração ou prejuízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando teses foram exaustivamente analisadas pela corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas foram exaustivamente analisadas pela corte de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), não tendo os agravantes demonstrado adulteração ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.