AREsp 2839002 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou exaustivamente as teses em consonância com o entendimento do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), não foi demonstrada adulteração ou prejuízo pela alegada quebra da cadeia de custódia (art. 563 do CPP), o que afasta a nulidade, e eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a absolvição de corréu assentou‑se em motivos de caráter pessoal, não alcançando os demais (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JONAS SOBREIRA DA ROCHA; Agravante: FABRÍCIO PINTO DA SILVA; Agravante: TIAGO MACENA DE ARAÚJO; Agravante: THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EDMILSON GOMES DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal; Responden­te/manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 580 Do CPP, Art. 288 a Do CP, Nulidade, Provas De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 580 Do CPP Art. 288 a Do CP +2 more

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Parties

EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JONAS SOBREIRA DA ROCHA

Agravante

FABRÍCIO PINTO DA SILVA

Agravante

TIAGO MACENA DE ARAÚJO

Agravante

THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EDMILSON GOMES DE MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)

Responden­te/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo ou adulteração
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão absolutório (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou exaustivamente as teses em consonância com o entendimento do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), não foi demonstrada adulteração ou prejuízo pela alegada quebra da cadeia de custódia (art. 563 do CPP), o que afasta a nulidade, e eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a absolvição de corréu assentou‑se em motivos de caráter pessoal, não alcançando os demais (art. 580 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.