HC 929942 - DECISAO

HC 929942 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; além disso, a tese de quebra da cadeia de custódia não era aplicável aos fatos por ser disciplinada por norma posterior (Lei n. 13.964/19), a omissão apontada não gerou prejuízo à defesa, e a condenação encontra suporte em outros elementos probatórios (confissão parcial do réu, depoimentos e imagens), de modo que não há violação à liberdade de locomoção a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE GILSON NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Por Omissão, Insuficiência De Provas, Abuso De Confiança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Por Omissão Insuficiência De Provas Abuso De Confiança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSE GILSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão da sentença quanto à tese de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.964/19 e do artigo 158 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; além disso, a tese de quebra da cadeia de custódia não era aplicável aos fatos por ser disciplinada por norma posterior (Lei n. 13.964/19), a omissão apontada não gerou prejuízo à defesa, e a condenação encontra suporte em outros elementos probatórios (confissão parcial do réu, depoimentos e imagens), de modo que não há violação à liberdade de locomoção a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.