AREsp 2835104 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram autorização do réu para o acesso ao celular (fornecimento de senha), de modo que afastar essa premissa exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações carece de prequestionamento, e não se demonstrou plausibilidade do direito para fins de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA MACHADO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIS TJ.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Whats App, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Whats App Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO SOUZA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade de prints de aplicativo de mensagens
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram autorização do réu para o acesso ao celular (fornecimento de senha), de modo que afastar essa premissa exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações carece de prequestionamento, e não se demonstrou plausibilidade do direito para fins de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIS TJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIS TJ.
  • Publique-se. Intimem-se.