HC 1009076 - DECISAO

HC 1009076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de writ impetrado após o trânsito em julgado e empregado como substitutivo de revisão criminal, o que usurpa a competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GETÚLIO RAINER VOGETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas/nulidade, Apreciação Após Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Crime Continuado, Pedido De Liminar/suspensão De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Ilícitas/nulidade Apreciação Após Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

GETÚLIO RAINER VOGETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 indeferimento do pedido de apresentação de documentos originais
  3. 3 ausência de documentos comprobatórios dos atos atribuídos ao paciente e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de writ impetrado após o trânsito em julgado e empregado como substitutivo de revisão criminal, o que usurpa a competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.