HC 1004935 - DECISAO

HC 1004935 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: embora existam indícios de manuseio dos aparelhos antes da perícia, não há prova de alteração dos dados; o hash pericial assegurou integridade; a busca e apreensão foi autorizada judicialmente; e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO SANTANA ARRUDA; Paciente: BRUNA SANTANA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Transnacional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Busca E Apreensão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transnacional Reexame Fático Probatório

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Parties

MURILO SANTANA ARRUDA

Paciente

BRUNA SANTANA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a suposta quebra da cadeia de custódia dos celulares torna as provas digitais inadmissíveis
  2. 2 se há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: embora existam indícios de manuseio dos aparelhos antes da perícia, não há prova de alteração dos dados; o hash pericial assegurou integridade; a busca e apreensão foi autorizada judicialmente; e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.