AREsp 2893437 - DECISAO

AREsp 2893437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou que as provas decorrem de interceptação telefônica judicialmente autorizada, a defesa não indicou elementos concretos de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia, e as ações penais apontadas como supostamente pendentes não apresentam identidade de partes, fatos e pedido de modo a configurar litispendência; a modificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA; Recorrido: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Litispendência, Interceptação Telefônica, Prova Digital, Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Processo Civil Quebra Da Cadeia De Custódia Litispendência Interceptação Telefônica Prova Digital Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA

Recorrente

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 litispendência (bis in idem) entre ações penais
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou que as provas decorrem de interceptação telefônica judicialmente autorizada, a defesa não indicou elementos concretos de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia, e as ações penais apontadas como supostamente pendentes não apresentam identidade de partes, fatos e pedido de modo a configurar litispendência; a modificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.