AREsp 2893437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as interceptações foram regularmente autorizadas e juntadas, não havendo indicação concreta de adulteração ou de prejuízo à defesa decorrente de eventual quebra de cadeia de custódia; reconhecer nulidade demandaria reexame fático-probatório, inviável diante da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a higidez processual e a condenação parcial reconhecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JAÉLSON MACHADO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Interceptação Telefônica Nulidade Processual Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento +1 more

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Parties

JAÉLSON MACHADO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não quebra da cadeia de custódia da prova?
  2. 2 Se a eventual quebra enseja nulidade automática ou exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as interceptações foram regularmente autorizadas e juntadas, não havendo indicação concreta de adulteração ou de prejuízo à defesa decorrente de eventual quebra de cadeia de custódia; reconhecer nulidade demandaria reexame fático-probatório, inviável diante da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a higidez processual e a condenação parcial reconhecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.