HC 939496 - DECISAO

HC 939496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprometimento da cadeia de custódia e pela suficiência da fundamentação da decisão que autorizou perícia/quebra de sigilo, matérias que demandariam o reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: DIOGO EIVELY SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000880-44.2021.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telemático, Provas Digitais (prints/whats App), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Constitucional Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telemático Provas Digitais (prints/whats App) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO EIVELY SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000880-44.2021.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexaminar prova e factualidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprometimento da cadeia de custódia e pela suficiência da fundamentação da decisão que autorizou perícia/quebra de sigilo, matérias que demandariam o reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.