HC 978481 - DECISAO

HC 978481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado para revolver questões fático-probatórias e probatórias que demandem dilação ou reexame de provas, e porque a impetração se dá concomitantemente à apelação já interposta, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, competência da instância ordinária o exame das matérias arguidas.

Parties
Paciente: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matéria fático-probatória e revolvimento probatório
  2. 2 reconhecimento de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e apelação (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado para revolver questões fático-probatórias e probatórias que demandem dilação ou reexame de provas, e porque a impetração se dá concomitantemente à apelação já interposta, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, competência da instância ordinária o exame das matérias arguidas.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se