RHC 218172 - DECISAO

RHC 218172 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal: há indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, apreensão de 11 invólucros de crack, transações de R$ 600,00 e outros elementos) e eventual falha na cadeia de custódia configura irregularidade a ser debatida na ação penal com produção probatória e contraditório, não justificando intervenção mandamental.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS; Recorrente: MILENA DE MELO CASTRO; Recorrente: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova Material, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei Nº 11.343/06) Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Material Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MILENA DE MELO CASTRO

Recorrente

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia da prova material
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal: há indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, apreensão de 11 invólucros de crack, transações de R$ 600,00 e outros elementos) e eventual falha na cadeia de custódia configura irregularidade a ser debatida na ação penal com produção probatória e contraditório, não justificando intervenção mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.