REsp 2215357 - ACORDAO

REsp 2215357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a suposta quebra da cadeia de custódia demandaria reexame de fatos, providência vedada em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter afastado indícios de adulteração da prova.

Parties
Agravante: Alexsandro Freiberger; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Alexsandro Freiberger

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 se a reversão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a suposta quebra da cadeia de custódia demandaria reexame de fatos, providência vedada em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter afastado indícios de adulteração da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental