REsp 2161337 - DECISAO

REsp 2161337 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7), rejeitou as alegações de nulidade das interceptações e de quebra automática da cadeia de custódia, por entender que as interceptações foram judicialmente autorizadas, a identificação do recorrente foi demonstrada pelas investigações e houve apreensão de droga que comprovou a materialidade; limitou-se a analisar a dosimetria, reconhecendo desproporcionalidade na pena-base do crime de associação para o tráfico e reduzindo-a, o que resultou na pena definitiva de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.400 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Identificação De Interlocutor, Insuficiência De Provas, Dosimetria / Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Identificação De Interlocutor Insuficiência De Provas Dosimetria / Pena Base Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia que tornaria as provas nulas
  2. 2 Legalidade e motivação da interceptação telefônica e imprescindibilidade da medida
  3. 3 Suficiência das provas para identificação do interlocutor e para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7), rejeitou as alegações de nulidade das interceptações e de quebra automática da cadeia de custódia, por entender que as interceptações foram judicialmente autorizadas, a identificação do recorrente foi demonstrada pelas investigações e houve apreensão de droga que comprovou a materialidade; limitou-se a analisar a dosimetria, reconhecendo desproporcionalidade na pena-base do crime de associação para o tráfico e reduzindo-a, o que resultou na pena definitiva de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.400 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base relativa ao crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos da fundamentação.
  • Mantida a condenação quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com regime inicial fechado.