AREsp 2893437 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma concreta (ausência de prova de adulteração, interferência ou prejuízo) e porque não há litispendência entre as ações, já que se tratam de crimes e estruturas delitivas distintas com diferentes agentes; além disso, o acolhimento das teses demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Litispendência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Litispendência Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma concreta (ausência de prova de adulteração, interferência ou prejuízo) e porque não há litispendência entre as ações, já que se tratam de crimes e estruturas delitivas distintas com diferentes agentes; além disso, o acolhimento das teses demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação