RHC 214415 - ACORDAO

RHC 214415 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada já apreciou a alegação de quebra da cadeia de custódia e concluiu que a defesa não trouxe elementos concretos de adulteração ou irregularidade; a mera ausência de código hash ou armazenamento em plataforma digital não prova, automaticamente, quebra da cadeia; portanto não há fundamento para concessão do habeas corpus nem para modificação do acórdão.

Parties
Embargante: BRUNO JOSE SILVA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSE SILVA DA HORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 se há elementos que indiquem quebra da cadeia de custódia em relação ao vídeo anexado aos autos de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada já apreciou a alegação de quebra da cadeia de custódia e concluiu que a defesa não trouxe elementos concretos de adulteração ou irregularidade; a mera ausência de código hash ou armazenamento em plataforma digital não prova, automaticamente, quebra da cadeia; portanto não há fundamento para concessão do habeas corpus nem para modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração