RHC 205441 - DECISAO

RHC 205441 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 158-A e seguintes do CPP e Lei n.13.964/2019), sujeitando-se ao entendimento do Tema 660 do STF, e porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Corré: Maria Aparecida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Nulidade Da Prova Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Maria Aparecida Alves

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa dos arts. 158-A a 158-F do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação da quebra da cadeia de custódia por habeas corpus
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 158-A e seguintes do CPP e Lei n.13.964/2019), sujeitando-se ao entendimento do Tema 660 do STF, e porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)