HC 1030893 - DECISAO

HC 1030893 - DECISAO

A decisão funda‑se na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, impõe‑se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Prova Ilícita Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUIS PAULO DAS NEVES COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e validade da prova material
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A decisão funda‑se na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, impõe‑se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.