AREsp 2469741 - ACORDAO

AREsp 2469741 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), não havendo inovação recursal que justifique reforma.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA ARANHA RODY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA ARANHA RODY

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas enseja nulidade processual
  2. 2 Se é possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Se a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), não havendo inovação recursal que justifique reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial