AREsp 2954987 - ACORDAO

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Porquanto a extração dos dados foi realizada mediante autorização judicial e não houve elementos que demonstrassem adulteração, manipulação ou prejuízo concreto à defesa, e como a alteração da conclusão sobre o conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLADEMIR ADRIANO STAUDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLADEMIR ADRIANO STAUDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia das provas extraídas do aparelho celular do corréu?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Porquanto a extração dos dados foi realizada mediante autorização judicial e não houve elementos que demonstrassem adulteração, manipulação ou prejuízo concreto à defesa, e como a alteração da conclusão sobre o conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.