HC 1028754 - ACORDAO

HC 1028754 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque se trata de reiteração de matéria (ARESP 2.908.515/CE) cuja análise demandaria reexame de fatos e provas e que não foi apreciada sob a ótica pretendida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e óbice à via do habeas corpus; além disso, o ponto relativo à possibilidade de recurso contra absolvição no Tribunal do Júri não foi conhecido por afrontar o princípio da dialeticidade, já que os autos não versam sobre crime contra a vida.

Parties
Agravante: EUDER DE SOUZA BONETHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Contra Absolvição No Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EUDER DE SOUZA BONETHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração do ARESP 2.908.515/CE como óbice ao habeas corpus
  2. 2 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 supressão de instância e necessidade de revolvimento de fatos e provas como impedimento processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque se trata de reiteração de matéria (ARESP 2.908.515/CE) cuja análise demandaria reexame de fatos e provas e que não foi apreciada sob a ótica pretendida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e óbice à via do habeas corpus; além disso, o ponto relativo à possibilidade de recurso contra absolvição no Tribunal do Júri não foi conhecido por afrontar o princípio da dialeticidade, já que os autos não versam sobre crime contra a vida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida