HC 1013711 - DECISAO

HC 1013711 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações sobre integridade das mídias dependem de perícia técnica já determinada pelo Tribunal de origem, e a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ULYSSES LORENA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Correição Parcial n. 0013817-42.2025.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas Digitais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Correição Parcial, Perícia Técnica Em Mídias
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Parties

ULYSSES LORENA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Correição Parcial n. 0013817-42.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de mídias digitais
  3. 3 necessidade de perícia técnica para avaliar integridade de provas digitais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações sobre integridade das mídias dependem de perícia técnica já determinada pelo Tribunal de origem, e a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.