HC 1016685 - DECISAO

HC 1016685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ; além disso, as alegações referentes à cadeia de custódia e à dosimetria são genéricas e demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via do writ, e a competência para revisão é restrita pelo art. 105, I, "e" da Constituição.

Parties
Paciente: PABLO YURI FERNANDES PERES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Absolvição Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PABLO YURI FERNANDES PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ; além disso, as alegações referentes à cadeia de custódia e à dosimetria são genéricas e demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via do writ, e a competência para revisão é restrita pelo art. 105, I, "e" da Constituição.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se