HC 999982 - ACORDAO

HC 999982 - ACORDAO

Não conhecer in limine da alegação de cerceamento por supressão de instância; quanto às provas, irregularidades na cadeia de custódia não geram nulidade sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o conjunto probatório (mensagens extraídas de celular, depoimentos e apreensões) comprovou autoria e materialidade do tráfico e a existência de associação estável e permanente entre os agravantes, mantendo-se as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, é inviável a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado, e a absolvição do corréu não se estende aos agravantes por fundamentação distinta.

Parties
Agravante: LUANA DA SILVA LUIZ; Agravante: NATANAEL SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Telemáticas E Audiovisuais, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Extensão Da Absolvição Do Corréu (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Telemáticas E Audiovisuais Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA LUIZ

Agravante

NATANAEL SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de mídia
  3. 3 desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine da alegação de cerceamento por supressão de instância; quanto às provas, irregularidades na cadeia de custódia não geram nulidade sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o conjunto probatório (mensagens extraídas de celular, depoimentos e apreensões) comprovou autoria e materialidade do tráfico e a existência de associação estável e permanente entre os agravantes, mantendo-se as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, é inviável a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado, e a absolvição do corréu não se estende aos agravantes por fundamentação distinta.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.