AREsp 2851229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; as alegações de valoração probatória e de consunção não indicaram violação específica de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base, a fixação da prestação pecuniária dentro dos limites legais e o regime semiaberto foram fundamentados e não revelaram flagrante desproporcionalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Parties
Agravante: ANDRE LUIS RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade, Valoração Da Prova, Consunção, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prestação Pecuniária, Pena De Multa, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Valoração Da Prova Consunção Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +5 more

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Parties

ANDRE LUIS RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia do laudo pericial
  2. 2 valoração das provas e distribuição do ônus da prova (arts. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e crime contra a ordem econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; as alegações de valoração probatória e de consunção não indicaram violação específica de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base, a fixação da prestação pecuniária dentro dos limites legais e o regime semiaberto foram fundamentados e não revelaram flagrante desproporcionalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.