RHC 218172 - ACORDAO

RHC 218172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a eventual quebra da cadeia de custódia deve ser analisada na ação penal com produção probatória e contraditório, e nos autos há indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS; Paciente: MILENA DE MELO CASTRO; Paciente: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prova Material, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Prova Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

MILENA DE MELO CASTRO

Paciente

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra da cadeia de custódia da substância apreendida compromete sua admissibilidade como prova penal e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia é cognoscível em sede de habeas corpus ou deve ser apreciada na ação penal sob o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a eventual quebra da cadeia de custódia deve ser analisada na ação penal com produção probatória e contraditório, e nos autos há indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.