HC 1039689 - ACORDAO

HC 1039689 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades suscitadas (quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa) não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional; ademais, o habeas corpus é via imprópria para revolver provas e questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sobre Agravo Regimental; Decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sobre Agravo Regimental; Decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de nulidades (quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa) não enfrentadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve prequestionamento implícito pela menção em relatórios/acórdão
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique atuação excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades suscitadas (quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa) não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional; ademais, o habeas corpus é via imprópria para revolver provas e questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.