HC 1035915 - DECISAO

HC 1035915 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram que a extração de dados foi autorizada e descrita em relatório, não havendo indício de alteração ou prejuízo decorrente de eventual não transcrição integral; questões que demandariam revolvimento de prova não são conhecidas em habeas corpus, e matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO BERNARDO; Corréu: Adrieli Bernardo; Corréu: Valterlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Telefone Celular, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ
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Parties

RODRIGO BERNARDO

Paciente

Adrieli Bernardo

Corréu

Valterlei

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados do celular de corréu?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória decidida em instância ordinária?
  3. 3 Pode-se conhecer de ofício alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não suscitada nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram que a extração de dados foi autorizada e descrita em relatório, não havendo indício de alteração ou prejuízo decorrente de eventual não transcrição integral; questões que demandariam revolvimento de prova não são conhecidas em habeas corpus, e matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.