HC 1051868 - DECISAO

HC 1051868 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, configurando supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ e negou o pedido liminar, nos termos do RISTJ art.21‑E, IV c/c art.210 e precedentes consolidados do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON CANAN SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5036428-67.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Conhecida Não Prosperou Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância (habeas corpus contra decisão monocrática).
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEVERSON CANAN SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5036428-67.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Conhecida Não Prosperou Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 possível quebra da cadeia de custódia e invalidação de provas
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal por prova obtida de modo irregular
  3. 3 cabimento e admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, configurando supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ e negou o pedido liminar, nos termos do RISTJ art.21‑E, IV c/c art.210 e precedentes consolidados do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância (habeas corpus contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal