RHC 224161 - DECISAO

RHC 224161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as premissas fático-jurídicas que embasam a alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a via estreita do habeas corpus é inadequada para dilação probatória e valoração aprofundada das provas.

Parties
Paciente/recorrente: ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido (prejudicada a Análise)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (prejudicada a análise)
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido (prejudicada a Análise)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais enseja nulidade da ação penal e é matéria passível de exame na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva da paciente se justifica diante do reiterado descumprimento de medidas cautelares e da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as premissas fático-jurídicas que embasam a alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a via estreita do habeas corpus é inadequada para dilação probatória e valoração aprofundada das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (prejudicada a análise)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 924/927