RHC 220755 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Se a extração de conversas por meio de prints de tela, sem observância dos protocolos de cadeia de custódia, gera nulidade absoluta da prova
2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não é possível o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; a simples extração de diálogos por meio de prints de tela, sem laudo pericial, não configura por si só quebra da cadeia de custódia nem invalida a prova; a nulidade exige comprovação de efetiva alteração/manipulação da integridade probatória, o que não foi demonstrado, devendo a matéria ser apreciada durante a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.