HC 1029414 - ACORDAO

HC 1029414 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos que indiquem adulteração ou manipulação das provas; as alegações da defesa são genéricas e não demonstram prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief); reconhecer a nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia é suficiente para declarar a nulidade das provas
  2. 2 Se a análise da quantidade de entorpecentes apreendidos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief em matéria de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos que indiquem adulteração ou manipulação das provas; as alegações da defesa são genéricas e não demonstram prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief); reconhecer a nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.