HC 993935 - ACORDAO

HC 993935 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que afasta o reexame fático-probatório via habeas corpus, a tese já havia sido submetida e rejeitada nesta Corte no REsp n. 2.069.660/PR (configurando reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a argumentação inovadora sobre captação ambiental orientada pelo MPF não foi devolvida ao tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Manipulação De Mensagens E Prints, Ação Controlada, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Manipulação De Mensagens E Prints Ação Controlada Unirrecorribilidade Supressão De Instância Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das captações (captação ambiental versus ação controlada)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que afasta o reexame fático-probatório via habeas corpus, a tese já havia sido submetida e rejeitada nesta Corte no REsp n. 2.069.660/PR (configurando reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a argumentação inovadora sobre captação ambiental orientada pelo MPF não foi devolvida ao tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
  • Ordem denegada