AREsp 2827953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão; a materialidade da apreensão foi comprovada por registro de ocorrência, ofício, laudo pericial definitivo e depoimento testemunhal, de modo que a falta de auto de apreensão formal não acarreta nulidade automática; e a alegação relativa à ausência de Auto Circunstanciado com assinatura de duas testemunhas constitui inovação recursal não conhecida em embargos.

Parties
Embargante: ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA; Embargante: PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Ausência De Auto De Apreensão, Nulidade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Ausência De Auto De Apreensão Nulidade Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA

Embargante

PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à quebra da cadeia de custódia
  2. 2 relevância da ausência de auto de apreensão formal para a demonstração da materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de arguição de ausência de Auto Circunstanciado com assinatura de duas testemunhas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão; a materialidade da apreensão foi comprovada por registro de ocorrência, ofício, laudo pericial definitivo e depoimento testemunhal, de modo que a falta de auto de apreensão formal não acarreta nulidade automática; e a alegação relativa à ausência de Auto Circunstanciado com assinatura de duas testemunhas constitui inovação recursal não conhecida em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.