RHC 236140 - DECISAO

RHC 236140 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito) que permitam averiguar a alegada existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental de natureza urgente.

Parties
Impetrante: MICHAEL SCHORNE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Quebra Da Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liberdade Provisória

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Parties

MICHAEL SCHORNE MULLER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 pedido de declaração de quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito) que permitam averiguar a alegada existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental de natureza urgente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.