RHC 224282 - DECISAO

RHC 224282 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário ao reconhecimento de nulidade do compartilhamento probatório; subsidiariamente, a decisão que autorizou o compartilhamento, ainda que sucinta, satisfez os requisitos mínimos de fundamentação e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configurou nulidade nem quebra da cadeia de custódia.

Parties
Paciente: FERNANDO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Compartilhamento De Provas Entre Inquéritos, Fundamentação Judicial, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Acesso a Dados Periciais
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Compartilhamento De Provas Entre Inquéritos Fundamentação Judicial Nulidade Processual Habeas Corpus Acesso a Dados Periciais

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Parties

FERNANDO VILAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do ato de compartilhamento probatório
  2. 2 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 suficiência de fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário ao reconhecimento de nulidade do compartilhamento probatório; subsidiariamente, a decisão que autorizou o compartilhamento, ainda que sucinta, satisfez os requisitos mínimos de fundamentação e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configurou nulidade nem quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para ciência.
  • Publique-se.