RHC 145671 - DECISAO

RHC 145671 - DECISAO

A perda de alguns documentos não demonstrou manipulação ou adulteração capaz de macular integralmente o Parecer Técnico n.º 110/2015/5CCR/MPF nem de inviabilizar a ampla defesa; sendo o delito do art. 313-A CP formal e suficientes indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi denegado/nego provimento.

Parties
Denunciada (sócios/recorrentes): A Nossa Drogaria De Caxias Ltda.; Autor Da Acusação/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem/negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissibilidade Da Prova, Art. 313 a Do Código Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Admissibilidade Da Prova Art. 313 a Do Código Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Ampla Defesa

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Parties

A Nossa Drogaria De Caxias Ltda.

Denunciada (sócios/recorrentes)

Ministério Público Federal

Autor Da Acusação/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a perda de documentos acarretou quebra da cadeia de custódia suficiente para tornar as provas ilícitas
  2. 2 se o Parecer Técnico n.º 110/2015/5CCR/MPF é imprestável por ausência de integralidade documental
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por falta de acesso às provas

Ratio Decidendi

A perda de alguns documentos não demonstrou manipulação ou adulteração capaz de macular integralmente o Parecer Técnico n.º 110/2015/5CCR/MPF nem de inviabilizar a ampla defesa; sendo o delito do art. 313-A CP formal e suficientes indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi denegado/nego provimento.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.