RHC 153823 - DECISAO

RHC 153823 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada quebra da cadeia de custódia exige exame probatório aprofundado, inviável na via incidente; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art.563 do CPP, e as...

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Parties
Recorrente: FABIANO ANDRE CHENET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral

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Parties

FABIANO ANDRE CHENET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e alegada nulidade das provas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF e Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada quebra da cadeia de custódia exige exame probatório aprofundado, inviável na via incidente; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art.563 do CPP, e as questões relativas ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), afastando a repercussão geral e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.