AREsp 2519980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada nos autos e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WARLEY ALEX LOPES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WARLEY ALEX LOPES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 verificação de alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada nos autos e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.