RHC 206038 - DECISAO

DECISÃO FELIPE GOMES FERREIRA LIMA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que deixou de conhecer do HC n. 0030377-32.2024.8.17.9000. Em suas razões, a defesa alega nulidade das provas obtidas mediante quebra do sigilo dos dados dos aparelhos celulares do recorrente e da corré Ana Carolina de Melo Sena Rocha. Afirma que a extração dos dados não foi realizada por meio de perícia técnica, resultando em quebra da cadeia de custódia. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a declaração de nulidade da sentença condenatória. Decido. Extrai-se do acórdão do Tribunal local o seguinte (fls. 2.071-2.074, destaquei): Ademais, em 10 de maio do corrente ano, foi prolatada sentença em desfavor do ora paciente, através da qual Felipe Gomes Ferreira Lima foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 312 do Código Penal e art. 2º, §4º, inc. II da Lei 12.850/2013. À vista do presente esboço, entendo que a presente impetração não deve ser conhecida, pois, uma vez que o habeas corpus é ação autônoma de impugnação de rito célere, de cognição sumária, e que exige prova pré-constituída, revela-se o writ como via inadequada para se debater suposta quebra da cadeia de custódia por parte da autoridade policial, o que demanda, evidentemente, profunda incursão ao arcabouço fático-probatório dos autos originários. A esse respeito, é farta e pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Ademais, analisando eventual ilegalidade flagrante que viesse a autorizar a concessão da ordem de ofício, e analisando a sentença condenatória prolatada nos autos originários, visualizo que as provas impugnadas foram colhidas após autorização judicial fundamentada, bem como que restaram comprovadas, em relação ao ora paciente, a materialidade e a autoria delitivas, com base em um vasto e complexo conjunto probatório (Id. 170089427 - págs. 67; 87 e 183 - Proc. n.º 0000578-48.2023.8.17.3480 - PJe 1º grau). Por fim, alinho-me à incisiva manifestação da Procuradoria de Justiça, cujo trecho a seguir colaciono " .. o mandamus não deve ser conhecido para evitar burla a lógica do sistema jurídico. .. Ora, segundo se constata, a citada insatisfação diz respeito a ponto da ação penal originária que demanda profunda apreciação de prova, o que não pode ser efetuado na ação mandamental em apreço, cuja cognição é sumária e exige, inclusive, para seu conhecimento prova pré-constituída do alegado direito violado ou prestes a sofrer violação. O que se tem, na verdade, é um elemento de prova decorrente da investigação policial que ao lado de outros elementos embasou a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba e que pode ser constestada em recurso próprio. Pois é! Segundo se depreende dos informes prestados pela autoridade dita coatora, o processo - objeto do presente writ, encontrase sentenciado e aguarda prazo para "(..) eventual recurso. (..)" - fl. 07 da ID nº nº 37963929. Isso, inclusive, pode ser averiguado no espelho de tramitação dos processo de origem disponível na página eletrônica desse TJPE. Ou seja, a insatisfação nele veiculada, consoante explicitado no parágrafo anterior, pode ser questionada pela via recursal própria e adequada para se reexaminar a matéria contra a qual se insurge a defesa do paciente através desse habeas corpus .. . Enfatiza-se, ademais, que a autoridade impetrada prolatou sentença devidamente fundamentada e que, de plano, não autoriza a incursão, nessa via estreita de cognição, anulá-la .. " Ante o exposto, deixo de conhecer o presente habeas corpus, em face da inadequação da via processual eleita. Além disso, verifica-se, na hipótese, que não existe ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício. Como se observa pelos fundamentos do acórdão impugnado ora reproduzidos, a questão da quebra da cadeia de custódia da prova, por supostamente haver sido realizada a quebra do sigilo dos dados de celulares sem perícia técnica, não foi analisada pelo Tribunal de origem, porque o tema demanda dilação probatória e deveria ser objeto de recurso de apelação. Faço lembrar que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal ad quem examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao Tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Embora fosse possível a análise, em habeas corpus, da matéria lá aventada e aqui reiterada, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem de que a apreciação dessa questão implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação. Portanto, uma vez que a matéria aventada neste recurso ordinário - quebra da cadeia de custódia da prova - ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA